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Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 13:52
Projeto de lei altera requisitos para obter assistência jurídica gratuita
De acordo com a proposta, a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos valerá como requisito para obter a assistência
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2014 - 11:00
Carteira de trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico
Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2022 - 17:08
Comissão aprova projeto que aumenta punição para motorista não habilitado
Condutor com carteira vencida também poderá sofrer punição maior em caso de infração grave.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 12:20
CCJ aprova Estatuto da Juventude
Emissão da identidade estudantil gera polêmica em discussão
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2011 - 13:41
DF é condenado a indenizar homem que foi preso enquanto pegava a Carteira de Identidade
Homem, que ficou preso por 11 dias, teria sido confundido com criminoso. Policiais não confrontaram fotografias dos envolvidos para comprovar o erro apontado pela vítima. Indenização será de R$ 40 mil
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 10:37
Obrigatoriedade do uso de documento oficial com foto
Eleições 2010
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2020 - 09:37
Projeto fixa medidas para impedir venda de bebida alcoólica para menor de 18 anos
e adolescentes em suas dependências, devendo exigir documento oficial de identidade para comprovar a maioridade do interessado em consumir o produto.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2022 - 17:47
Aplicativos de transporte poderão ter mais segurança para motorista e passageiro
O projeto prevê a confirmação da identidade do passageiro e do motorista antes de cada viagem.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Recurso de agravo de instrumento.
Assistência judiciária gratuita.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2006 - 18:31
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Legislação » Resoluções Publicado em 07 de Abril de 2006 - 01:00
Resolução nº 192, de 30/03/06.
Regulamenta a expedição do documento único da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Agosto de 2022 - 15:00
A Justiça Gratuita para investidores de Criptomoedas
Justiça (Lei nº1.060/50), com previsão expressa, também, no Código de Processo Civil.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 18:27
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 14:15
Câmara aprova projeto que obriga Detrans a avisar vencimento da carteira de motorista
Texto estabelece ainda que os órgãos devem informar a quantidade de infrações e data de vencimento dos pontos anotados na carteira
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2020 - 11:11
Drogaria é condenada por reter indevidamente carteira de trabalho de farmacêutica
Empresa somente devolveu o documento mediante a ação judicial.
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 13:40
Decreto nº 8.126, de 22 de Outubro de 2013
intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 20 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Atipicidade da conduta. Crime impossível.
Falsificação grosseira. Apresentação mediante solicitação policial. Comprovação do dolo. Aplicação da pena mínima.
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Fevereiro de 2018 - 11:28
DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2010 - 18:39
Eleitor terá de apresentar título e documento com foto para votar
eleitoral, documento de identificação com fotografia. Esta determinação foi incluída na Lei das Eleições por meio da Lei 12.034/09.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 17:15
Justiça assegura meia-entrada a estudantes sem apresentação da carteira estudantil
Lei está em vigor desde agosto de 2012, garantindo aos discentes regularmente matriculados o desconto de 50%